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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
Modelo ·
há 10 anos
Modelo de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Custas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA X4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. Autos nº XXXXX-89.2010.8.16.0004 –...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-71.2008.8.26.0568 SP XXXXX-71.2008.8.26.0568
COISA COMUM IMÓVEL - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - Arbitramento de aluguel Pedido procedente em parte Direito da autora ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem Termo inicial Mora ex per...
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-89.2008.5.02.0317 XXXXX-89.2008.5.02.0317
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEI 8.036/90. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. As multas administrativas por descump...
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